Due Tecnologia Brasil LTDA. | Termos e Condições de Clientes

Geral 

Due Tecnologia Brasil LTDA. (“Due Brasil”) é uma sociedade limitada privada registrada e constituída sob as Leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o CNPJ/ME nº 58.138.976/0001-05 e cuja sede social está localizada na Avenida Paulista 1636, sala 1504, 01310-200, São Paulo - SP, Brasil.

Estes Termos e Condições (“Termos” ou “Termos e Condições”), juntamente com nossa Política de Privacidade, regem o relacionamento e formam um acordo legal entre:

• Você, o Cliente
• Nós, Due Tecnologia Brasil LTDA.

Estes Termos se aplicam quando qualquer um de seus pagamentos de entrada ou saída envolver a necessidade de trocar moeda fiduciária por criptomoeda (e vice-versa).

Dependendo de sua localização e/ou da localização de seu beneficiário, estes serviços são fornecidos a você pela Due Brasil e/ou nossos parceiros terceirizados. Sempre mostraremos a você a entidade que fornece os serviços relevantes e os termos correspondentes antes de você confirmar sua transação.

Ao celebrar este acordo, você concorda que forneceremos a você serviços relacionados a criptomoedas (serviços que permitem trocar moeda fiduciária por criptomoeda ou o inverso). Também podemos trabalhar com outras subsidiárias do Due Group (“Empresas do Grupo Due”), exchanges terceiros e provedores de pagamento ou bancários para cumprir seu pedido.

Declarações e garantias

Para usar nossos serviços de criptomoedas, você deve se inscrever em uma “Conta” (ou “Conta Due”) e embarcar com sucesso em nossa plataforma online (a “Plataforma Due”), que pode ser na forma de um aplicativo da web ou um aplicativo móvel.

Você precisará passar por nossas verificações de Conheça Seu Cliente / Conheça Sua Empresa (KYC/KYB) para usar estes serviços, e nós ou nossos parceiros podemos definir limites diários, mensais ou por transação. Também podemos solicitar que você forneça informações adicionais para cumprir obrigações legais e regulatórias.

Ao usar estes serviços, você declara e garante que usará nossos serviços apenas por motivos legítimos e que o uso destes serviços em sua jurisdição é permitido pela lei aplicável.

Serviços

Pagamento e Recebimento fiduciário

Se você deseja acessar e usar nossos serviços de Pagamento Fiduciário ou Recebimento Fiduciário, você concorda em permitir que a Due Brasil orquestre a troca entre moeda fiduciária e criptomoeda, e o pagamento dos recursos para uma conta ou carteira que você designar.

• Se você deseja comprar criptomoeda, pode nos dizer quanta criptomoeda deseja comprar e mostraremos quanto isso custará em moeda fiduciária (usando a taxa de câmbio no momento);
• Se você optar por vender criptomoeda, pode nos dizer quanta criptomoeda deseja vender e mostraremos quanta moeda fiduciária você receberá (usando a taxa de conversão no momento);

Se aceitarmos seu pedido de compra de criptomoeda, forneceremos as instruções de depósito indicando a conta na qual você deverá enviar o valor fiduciário correspondente. Após o recebimento dos fundos, nós, diretamente ou indiretamente através de uma das empresas do Grupo Due, depositaremos a criptomoeda em sua carteira de auto-custódia vinculada à sua Conta Due. Não custodiamos criptomoeda em seu nome. Sua Conta Due é uma conta totalmente de auto-custódia.

Da mesma forma, se aceitarmos seu pedido de venda de criptomoeda, você deverá nos fornecer as instruções de pagamento para as quais deseja que os recursos fiduciários sejam enviados; após o qual você deverá nos enviar sua criptomoeda seguindo nossas instruções dentro da Plataforma Due. Após o recebimento da criptomoeda de sua Conta, enviaremos diretamente os recursos fiduciários para a conta externa que você designou, ou trabalharemos com outra empresa do Grupo Due para dar efeito à sua instrução.

Ao processar suas instruções, usaremos a moeda base da conta externa do destinatário.

Limites

Podemos limitar a quantidade de criptomoeda que você pode comprar com, ou vender em, moedas fiduciárias. Informaremos sobre quaisquer limites antes de aceitarmos sua solicitação de pedido.

Cancelamento do seu pedido

Depois que sua instrução for enviada, ela será final. Cumpriremos sua instrução e você não poderá cancelar esta instrução.

Ocasionalmente, por razões fora de nosso controle, podemos não conseguir comprar ou vender criptomoedas para você. Se isso acontecer, avisaremos você. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas que você incorrer como resultado.

Recusa de suas instruções

Podemos recusar sua instrução de comprar ou vender criptomoedas por qualquer motivo e a nosso exclusivo critério. Se o fizermos, não seremos responsáveis por quaisquer perdas que você incorrer como resultado.

Criptomoedas oferecidas

Mostraremos a lista de criptomoedas oferecidas nas seções pertinentes da Plataforma Due. Você também pode encontrar mais informações na seção de Perguntas Frequentes de nosso site.

Podemos, de tempos em tempos, adicionar ou remover da lista de criptomoedas suportadas sem aviso prévio. Tais mudanças podem ser feitas com efeito imediato.

Transações internas

Chamamos as transações que não envolvem liquidação por meio de um esquema de pagamento para transações fiduciárias ou transações on-chain de “Transações Internas”. As disposições de finalidade de liquidação não se aplicarão a tais Transações Internas e você concorda que a transação será considerada como tendo sido liquidada após o crédito na conta do beneficiário.

Dependendo do seu par de moedas selecionado, podemos processar e liquidar uma ou várias Transações Internas dentro das empresas do Due Group para dar efeito à(s) sua(s) instrução(ões) de Pagamento ou Recebimento.

Taxas

Você aceita estar vinculado e pagar quaisquer taxas relacionadas à prestação de nossos serviços, conforme estabelecido abaixo.

Taxas de Pagamento Fiduciário

Quando você usa nosso serviço de Pagamento Fiduciário, cobraremos uma pequena taxa que será mostrada no painel antes de você confirmar sua transação. A taxa depende do valor, da moeda de destino e do país para o qual você está enviando o pagamento. Esta taxa também pode incluir taxas cobradas por nossos parceiros terceirizados.

Taxas de Recebimento Fiduciário

Ao adicionar fundos à sua conta usando moeda fiduciária, cobraremos uma pequena taxa que será indicada no fluxo de recebimento antes de você confirmar a transação. Esta taxa depende de sua localização e do valor que você deseja adicionar, e também pode incluir taxas cobradas por nossos parceiros terceirizados.

Taxa de conversão

Nossa taxa de conversão para comprar ou vender criptomoeda é definida por nós. É uma taxa de conversão variável, o que significa que está em constante mudança. Sempre mostraremos quanto você pagará antes de confirmar seu pedido.

Cobramos uma pequena taxa em qualquer instrução para comprar ou vender criptomoeda. Sempre mostraremos esta taxa antes de você fazer um pedido de câmbio.

O preço que mostramos para você comprar uma determinada criptomoeda é maior do que o preço para vender essa criptomoeda. Essa diferença é conhecida como “spread” e é um custo variável que está embutido no preço que mostramos para você comprar ou vender uma criptomoeda.

Suspensão ou encerramento de sua conta

Se sua Conta Due for suspensa ou encerrada por qualquer motivo, também suspenderemos sua capacidade de acessar os serviços fornecidos pela Due Brasil.

Qualquer criptomoeda que você tenha comprado e depositado anteriormente em sua carteira de criptoativos não custodial permanecerá sua, mas você não poderá comprar ou vender nenhuma criptomoeda adicional em troca de moeda fiduciária através de nossa plataforma.

Riscos

Criptomoedas não são como dinheiro normal. Quando você compra criptomoedas, está lidando com um ativo digital descentralizado que não é apoiado por um banco central ou autoridade governamental. Lembre-se também de que as criptomoedas são altamente voláteis e seu valor pode flutuar ou até mesmo cair para zero.

O quadro regulamentar em torno das criptomoedas ainda está em desenvolvimento e pode mudar a qualquer momento. Quaisquer mudanças provavelmente afetarão o valor das criptomoedas.

A Due Brasil não é uma emissora de criptomoedas e não podemos garantir seu valor, inclusive no caso de stablecoins, que são criptomoedas projetadas para acompanhar o valor de uma moeda fiduciária (como por exemplo o dólar americano).

Legal

Alterações nos Termos e Condições

Ocasionalmente, podemos fazer alterações nestes Termos e Condições. Publicaremos detalhes de quaisquer alterações que fizermos nos Termos revisados e os publicaremos em nosso site. Os Termos e Condições revisados serão aplicados imediatamente a partir do momento em que forem publicados, salvo indicação em contrário, e você poderá ver a data de “vigência”.

Também podemos enviar um e-mail para informá-lo sobre as alterações em nossos Termos e Condições, e é sua responsabilidade garantir que quaisquer detalhes de contato que mantemos para você estejam corretos e atualizados.

Se você estiver satisfeito com nossos Termos e Condições revisados, não precisará tomar nenhuma atitude. Se você não concordar com nossos Termos revisados, deverá interromper o uso de nossos serviços imediatamente e deverá nos informar por escrito para que possamos fechar sua Conta.

Limitação de responsabilidade

Exercemos diligência razoável para garantir que nossos serviços não sejam interrompidos e sejam acessíveis continuamente. Fornecemos nossos serviços de criptomoeda “como estão”. Você usa esses serviços por sua própria conta e risco e não podemos garantir (exceto conforme possa ser exigido pela lei aplicável) que nossos serviços funcionarão sem qualquer interrupção, falha ou erro técnico. Para fornecer nossos serviços, também dependemos de nossos provedores de parceiros terceirizados e não temos controle sobre seus serviços.

A Due Brasil não será responsável perante você por qualquer perda, seja direta ou indireta, que seja causada em conexão com o seu uso de nossos serviços de criptomoeda.

Também não assumimos nenhuma responsabilidade por quaisquer ações ou omissões de qualquer um de nossos parceiros terceirizados. Não seremos responsáveis por perdas que você incorrer ou custos que você tiver que pagar decorrentes de requisitos legais ou regulamentares, ou eventos fora de nosso controle.

Nada nestes Termos e Condições remove ou limita:

• Nossa responsabilidade por morte ou lesões corporais resultantes de nossa negligência, ou de fraude ou alegações ou declarações fraudulentas; ou
• Qualquer outra responsabilidade que, por lei, não possa ser removida ou limitada.

Indenização

Você concorda em indenizar a Due Brasil, suas afiliadas e agentes por quaisquer custos, reivindicações, multas ou danos de qualquer tipo (incluindo perda de lucros e/ou custos legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados a qualquer violação real ou alegada de suas representações, garantias ou obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições.

Acesso Voluntário

A Due Brasil atua como provedora de tecnologia, em parceria com instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A Due Brasil também atua como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), nos termos da Lei nº 14.478/2022. Dependendo da sua jurisdição, a Due Brasil pode não estar autorizada a promover nossos produtos e serviços sem uma licença.

Se você reside em tal jurisdição e ainda deseja usar nossos produtos e serviços, ao concordar com estes Termos, você também está confirmando que leu e entendeu o acima e que está acessando a Plataforma Due por sua própria iniciativa, sem promoção ou solicitação ativa da Due Brasil, nossas afiliadas ou quaisquer representantes em qualquer jurisdição onde não estamos autorizados a promover nossos produtos e serviços.

Você declara e garante:

• Você iniciou o contato conosco por sua própria vontade e sem qualquer solicitação, publicidade ou marketing direto prévio da Due Brasil;
• Sua decisão de usar nossos produtos e serviços na Plataforma Due é baseada unicamente em interesse e pesquisa independentes; e
• Você entende que nossos produtos e serviços não se destinam a clientes em jurisdições onde não estamos autorizados a operar.

Não seremos responsabilizados por quaisquer obrigações regulatórias ou legais decorrentes do uso de nossos serviços em uma jurisdição restrita.

Processamento de dados pessoais

Processamos seus dados pessoais para fornecer nossos serviços de criptomoeda. Para obter mais informações sobre como processamos seus dados pessoais, consulte nosso Aviso de Privacidade. Podemos compartilhar seus dados pessoais com empresas do Due Group para fins de prevenção de crimes financeiros.

Diversos 

Apenas você e nós temos quaisquer direitos sob o acordo. Você não pode transferir ou ceder nenhum de seus direitos ou obrigações sob estes Termos e Condições.

Transferência e cessão

Podemos transferir ou ceder todos os nossos direitos e obrigações sob estes Termos e Condições a terceiros sem sua permissão e sem aviso prévio.

Impostos

Você pode ter que pagar impostos ou custos ao comprar criptomoeda. Não somos responsáveis por cobrá-los de você, por fazer quaisquer pagamentos em seu nome ou por fornecer quaisquer relatórios relacionados a impostos.

Execução do acordo

Se falharmos ou atrasarmos no exercício de qualquer direito sob estes Termos, isso não nos impedirá de fazer valer nossos direitos em uma data posterior.

Severability 

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer uma das disposições destes Termos não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição destes Termos. A disposição inválida será separada destes Termos e todas as outras partes dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

Lei Aplicável

As Leis do Brasil se aplicam ao acordo. A versão em inglês destes Termos se aplica e qualquer tradução que possamos oferecer é apenas uma tradução oficial.

Ação legal

Qualquer ação legal entre você e nós estará sujeita à jurisdição dos tribunais do Brasil.

Contato, feedback e reclamações

Se precisar entrar em contato conosco em relação a estes Termos e condições ou qualquer outro documento mencionado neles, envie um e-mail para legal@due.network

Valorizamos ouvir nossos usuários e estamos sempre interessados em aprender sobre maneiras de melhorar. Ao fornecer seu feedback, você concorda que está renunciando a quaisquer direitos que tenha em seu feedback para que possamos usá-lo e permitir que outros o usem sem qualquer restrição e sem qualquer pagamento a você.

Se você optar por entrar em contato conosco, trataremos quaisquer dados pessoais que você nos fornecer de acordo com nossa Política de Privacidade.